Em recente evento de estudos e discussões sobre a Reforma do Código Civil, foram abordados os temas ligados às relações contratuais, à responsabilidade civil e ao direito civil digital. Diversas críticas vêm ocorrendo ao Anteprojeto como suposto incremento da insegurança jurídica com impacto negativo no ambiente de negócios e nos investimentos estrangeiros.

No campo do Direito das Obrigações e dos Contratos, alvo de algumas objeções, está a sugestão legislativa da ampliação da autonomia privada, em prestígio à liberdade contratual e aos princípios da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, diferenciação que foi detalhada no Anteprojeto, em favor de um dos possíveis critérios distintivos, que contribuirá para a previsibilidade dos ajustes e das soluções para os litígios deles emergentes.

No aspecto da Responsabilidade Civil, a previsão da sanção pecuniária punitiva recebe críticas de que caminharia na contramão de todos os ordenamentos que adotam o sistema civil law. Os especialistas ressaltam a importância da multifuncionalidade que torne o instituto apto a responder prontamente às demandas de uma sociedade em transformação. As chamadas indenizações punitivas têm sido frequentemente aplicadas na jurisprudência brasileira, como critério de quantificação do dano moral, apesar da falta de amparo legal e, por vezes, a confundir punição e compensação.

Na abordagem ao Direito Civil Digital, afirmações de que temas relacionados às novas tecnologias não estariam prontos para serem incorporados em um Código foram consideradas ultrapassadas pela evolução permanente das tecnologias e pela digitalização de praticamente todas as esferas da vida civil, de forma que a proposta de atualização do Código Civil não poderia deixar de tratar dessas questões sob pena de tornar-se obsoleta frente ao digital.

Cabe ressaltar que o objetivo é sempre garantir que o Código Civil se mantenha atualizado com as necessidades da sociedade, criando um ambiente de negócios mais seguro, previsível e eficiente, estimulando o crescimento econômico e incentivando o investimento.