Regida pelo Código Civil Brasileiro, a sociedade limitada (ou LTDA) é um tipo de empresa formada por dois ou mais sócios, onde a responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas no capital social. É o modelo societário mais comum no Brasil, especialmente entre pequenas e médias empresas, possui estrutura simples, com menor custo de constituição e flexibilidade contratual para definir regras internas.

Para sua constituição, deve ser formalizado um contrato social (Código Civil - Lei nº 10.406/2002) com estabelecimento de regras, definição de estrutura e funcionamento da empresa, registro na Junta Comercial e obtenção de CNPJ.

Além disso, sempre que houver qualquer mudança nas informações ou regras registradas originalmente no contrato da empresa, essas alterações devem ser formalizadas, por escrito, e registradas na Junta Comercial para terem validade legal.

Algumas situações específicas exigem maior atenção, sob pena de gerar efeitos jurídicos expressivos, caso as etapas não sejam realizadas com critérios legais, formais e técnicos para validação e aceitação por órgãos competentes como Junta Comercial e Receita Federal, além de instituições financeiras.

Conforme estabelece o Código Civil, as deliberações que impliquem alteração do contrato, incorporação, fusão ou dissolução dependem do voto de, no mínimo, três quartos do capital social, salvo disposição contratual diversa e devem refletir adequadamente as especificidades do negócio como regras de sucessão societária, previsão de distribuição de lucros, critérios de apuração de haveres ou restrições à cessão de quotas, onde omissões podem ser fonte de litígios e insegurança jurídica, principalmente em contextos de saída de sócio ou dissolução parcial da sociedade.

Trata-se de um procedimento legal e estratégico que deve garantir uma alteração válida, eficaz e segura, tanto para a empresa quanto para seus sócios e terceiros.