Contrato eletrônico é o ato jurídico capaz de estabelecer compromissos mútuos e vínculo contratual entre duas ou mais partes, utilizando a comunicação em rede, através de um aparelho com acesso à internet.

O comércio eletrônico trouxe uma grande revolução na maneira como as transações são realizadas, surgindo novos desafios para o Direito Civil, onde contratos digitais, termos de serviços online e outras questões de responsabilidade nas relações comerciais tornaram-se fundamentais.

No Brasil, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor necessitam de regulamentações específicas e precisas quanto aos contratos eletrônicos.

O Decreto Federal nº 7.962/2013 trata superficialmente sobre o tema, estabelecendo algumas diretrizes para a oferta, contratação e atendimento ao consumidor, bem como o direito ao arrependimento.

Portanto, mesmo com a existência de grande número de disposições normativas relativas às relações de consumo, ainda restam grandes riscos à efetividade da defesa do consumidor onde a desatualização da legislação nacional vem sendo discutida e tem ganhado crescente importância.

Ainda assim, em caso de incerteza ou conflito, as partes devem buscar os órgãos de defesa do consumidor ou até mesmo partir para a esfera judicial, pois o Judiciário reconhece a validade dos contratos eletrônicos e busca resolver questões de forma justa e equilibrada.

A atualização da legislação é crucial para garantir segurança jurídica em novos meios digitais, atender à demanda da complexidade de novas tecnologias, proteger os direitos fundamentais como privacidade, consentimento e informação e incentivar a confiança nas transações eletrônicas, essenciais na economia digital.