A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da empresa. A proposta (PL 3401/08) será enviada à sanção presidencial.

Nosso Sócio, Daniel Rocha, participou do 3° Congresso de Direito Aplicado ao Agronegócio, organizado pela Comissão de Direito Agrário e do Agronegócio da 12ª Subseção da OAB SP. 

Em viagem para os Estados Unidos, onde está participando do Seminário Internacional sobre Insolvência Empresarial na UC-Berkeley, nosso sócio, Alexandre Leite, visitou a Corte de Falências da cidade de Oakland, na Califórnia.

Nossos advogados Daniel Rocha e Luciana Cerne participaram no dia 10 de novembro da palestra "Novos Desafios do Recurso Especial", realizada pela OAB | Subseção Ribeirão Preto.

O nosso sócio Alexandre Leite ministrou palestra no 1º Encontro da Comissão de Direito Bancário da OAB/MG, realizada na sede do Banco Mercantil do Brasil. O tema abordado foi “Fraude bancária: prevenção e impactos”, em que foram apresentados casos e exemplos reais e recomendações aplicáveis à realidade dos profissionais presentes.

O presidente do TST e do CSJT, Emmanoel Pereira, editou a recomendação conjunta nº 26/22 aos Tribunais Regionais e juízes do Trabalho para que observem as disposições legais atinentes à prioridade de tramitação dos processos cujo crédito deva ser satisfeito no âmbito do juízo da recuperação judicial ou falência, em especial no que se refere à respectiva expedição das certidões de crédito.

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 1820963/SP, determinou na semana passada que o devedor deverá pagar os encargos de mora mesmo se tiver garantido a execução por meio de depósito judicial (parcial ou integralmente).

A 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça Estado de São Paulo decidiu que não é válida a prorrogação por 120 dias de ações e execuções movidas contra devedor antes de pedir recuperação judicial. Com esse entendimento, o colegiado afasta a prorrogação a pedido de um banco que é credor da empresa.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a penhora registrada em data anterior não impede a alienação de imóvel prevista em plano de recuperação judicial, quando a constrição tiver sido autorizada por juízo comum.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a responsabilização penal de empresa incorporada não pode ser transferida à sociedade incorporadora. O colegiado fixou o entendimento de que o princípio da intranscendência da pena, previsto no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, pode ser aplicado às pessoas jurídicas.

Nesta sexta (23), recebemos o especialista Dany Silva, CEO da ALG Consultoria, para palestra sobre o assunto com a participação de todos os nossos colaboradores. Afinal, estar constantemente se atualizando faz parte do DNA do Rocha Leite!

Foi julgado na 1ª vara do JEC de São Paulo (SP) como improcedente o pedido de indenização de cliente contra banco, por golpe da troca do cartão, ocorrido fora da instituição.