STJ modifica entendimento sobre efeitos dos depósitos judiciais em processos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 1820963/SP, determinou na semana passada que o devedor deverá pagar os encargos de mora mesmo se tiver garantido a execução por meio de depósito judicial (parcial ou integralmente).

27/10/2022

Não é válido prorrogar por mais 60 dias suspensão de execuções

A 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça Estado de São Paulo decidiu que não é válida a prorrogação por 120 dias de ações e execuções movidas contra devedor antes de pedir recuperação judicial. Com esse entendimento, o colegiado afasta a prorrogação a pedido de um banco que é credor da empresa.

14/10/2022

Penhora anterior não compromete alienação de imóvel prevista no plano de recuperação judicial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a penhora registrada em data anterior não impede a alienação de imóvel prevista em plano de recuperação judicial, quando a constrição tiver sido autorizada por juízo comum.

04/10/2022

Responsabilização penal de empresa não é transferida com incorporação

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a responsabilização penal de empresa incorporada não pode ser transferida à sociedade incorporadora. O colegiado fixou o entendimento de que o princípio da intranscendência da pena, previsto no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, pode ser aplicado às pessoas jurídicas.

26/09/2022

Rocha Leite Advogados realiza palestra sobre LGPD

Nesta sexta (23), recebemos o especialista Dany Silva, CEO da ALG Consultoria, para palestra sobre o assunto com a participação de todos os nossos colaboradores. Afinal, estar constantemente se atualizando faz parte do DNA do Rocha Leite!

23/09/2022

Banco não indenizará por golpe com cartão ocorrido fora da agência

Foi julgado na 1ª vara do JEC de São Paulo (SP) como improcedente o pedido de indenização de cliente contra banco, por golpe da troca do cartão, ocorrido fora da instituição.

 

30/08/2022

Líderes & Negócios | Rocha Leite Advogados

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Líderes & Negócios | Rocha Leite Advogados

Fundado há mais de 60 anos, o escritório Rocha Leite Advogados alia tradição à tecnologia e constante atualização para consolidar-se como referência no Direito.

30/08/2022

Mulher questiona juros de empréstimo e acaba condenada por má-fé

Consumidora que acionou a Justiça para questionar juros de contrato bancário acabou condenada a pagar multa por litigância de má-fé. Juiz de Direito Alexandre Sanches Batagelo, da vara única de Bilac/SP, considerou que o que há, na verdade, é a inconformidade da parte autora com o quantum do débito que assumiu, que já era sabido desde a assinatura do contrato.

 

23/08/2022

Grupo Moreno sai da recuperação judicial

Grupo Moreno comunicou nesta terça-feira (16), o encerramento da sua recuperação judicial, anunciada em setembro de 2019.

 

 

18/08/2022

Nosso sócio Samuel Pópoli, tem TCC aprovado com nota máxima na USP/Ribeirão

Trabalho de conclusão de curso apresentado pelo nosso sócio Samuel Pópoli, com o tema "O impacto da lei 14.112/2020 na venda dos bens arrecadados no processo falimentar", é aprovado com nota máxima na USP/Ribeirão.

17/08/2022

Sócio que se afastou antes do fechamento irregular não responde por dívida

Esta foi uma decisão, por unanimidade, que os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram em relação ao caso de um sócio...

15/07/2022

Dr. Alexandre Leite nomeado para a Comissão Permanente de Estudos de Direito Falimentar do IASP

O Dr. Alexandre Leite foi nomeado para a Comissão Permanente de Estudos de Direito Falimentar e Recuperacional, do Instituto...

28/06/2022