STJ afasta publicação obrigatória de demonstrações financeiras

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas de grande porte constituídas como sociedade limitada não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal de grande circulação antes do arquivamento na Junta Comercial. 

26/04/2023

STJ: Corte Especial libera penhora de salário para pagamento de dívida

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou, em sessão realizada em 19 de abril, sobre a possibilidade de flexibilização das regras de impenhorabilidade das verbas salariais para o pagamento de dívidas não alimentares. A decisão foi tomada independentemente do valor recebido pelo devedor, desde que sejam preservados valores suficientes para garantir a dignidade e a subsistência de sua família.

20/04/2023

Alexandre Leite participa de curso na Espanha

O advogado Alexandre Leite, sócio do Rocha Leite Advogados, está participando do Curso “Insolvência Empresarial e Crise Pós-Pandemia”, na Espanha, que começou nesta segunda-feira (17) e vai até na próxima quinta-feira (20/04).

 

18/04/2023

Justiça de São Paulo intima por meio de Rede Social

Um ator acionou a Justiça de São Paulo contra um influenciador por ter sido alvo de críticas do rapaz há alguns meses.

 

05/04/2023

Seguradora poderá reter parte do valor do seguro por expressa previsão contratual

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora poderá reter parte do pagamento da indenização do seguro de responsabilidade civil D&O, por haver expressa previsão contratual. O colegiado afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no caso, tendo em vista que o segurado é pessoa jurídica com capacidade técnica suficiente.

 

10/03/2023

Rocha Leite presente no 1º Congresso do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências

O advogado Alexandre Leite, sócio do escritório Rocha Leite, participa nesta quarta-feira (08/03) do 1º Congresso do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências.

08/03/2023

STF diz que apreensão de CNH e passaporte é constitucional

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu no dia 9 de feveiro que é constitucional o artigo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas para cumprimento de ordem judicial, como apreensão de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e de passaporte, suspensão do direito de dirigir e proibir a participação em concurso público.

13/02/2023

TJ/SP: Em dissolução, sociedade responde por haveres, e não sócio

A  2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) reconheceu que o sócio remanescente não tem responsabilidade quanto ao pagamento dos créditos dos sócios retirantes, anulando os atos processuais de penhora ao longo de sete anos. Ao proferir a decisão, o colegiado entendeu que, no caso de dissolução parcial de sociedade, a responsabilidade pelo pagamento dos haveres é da própria sociedade, e não dos sócios remanescentes.

 

10/02/2023

TJ-SP manteve correção monetária anual em contrato de venda de imóvel

Somente nos contratos de comercialização de imóveis com prazo mínimo de 36 meses é admitida a estipulação de cláusula de reajuste com periodicidade mensal.

08/02/2023

Rocha Leite Advogados presente no Seminário Internacional na Argentina

Nossos sócios, os advogados Alexandre Leite, Samuel Pópoli e Gil Moreira participam do Seminário Internacional “Globalização, Crise Econômica e Insolvência Empresarial”, que acontece até sexta-feira (09/12), na Argentina.

08/12/2022

Alexandre Leite é palestrante no Seminário Internacional FONAJEM

Nosso sócio, o advogado Alexandre Leite é palestrante no Seminário Internacional “Globalização, Crise Econômica e Insolvência Empresarial”, realizado pelo Fórum Nacional dos Juízes com Competência Empresarial (FONAJEM), de 07 a 09 de dezembro, em Buenos Aires, Argentina.

 

 

05/12/2022

..

Nosso sócio, o advogado e administrador judicial Alexandre Leite, ao lado de Marcio Elias Rosa, um dos integrantes do grupo de transição do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva na área da Justiça e Segurança Pública.
 

01/12/2022