Câmara aprova projeto sobre responsabilização de sócios por dívidas de empresas

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da empresa. A proposta (PL 3401/08) será enviada à sanção presidencial.

30/11/2022

Rocha Leite presente no 3° Congresso de Direito Aplicado ao Agronegócio

Nosso Sócio, Daniel Rocha, participou do 3° Congresso de Direito Aplicado ao Agronegócio, organizado pela Comissão de Direito Agrário e do Agronegócio da 12ª Subseção da OAB SP. 

21/11/2022

Alexandre Leite visita a Corte de Falências da cidade de Oakland, na Califórnia

Em viagem para os Estados Unidos, onde está participando do Seminário Internacional sobre Insolvência Empresarial na UC-Berkeley, nosso sócio, Alexandre Leite, visitou a Corte de Falências da cidade de Oakland, na Califórnia.

16/11/2022

Rocha Leite presente em palestra da OAB Subseção Ribeirão Preto

Nossos advogados Daniel Rocha e Luciana Cerne participaram no dia 10 de novembro da palestra "Novos Desafios do Recurso Especial", realizada pela OAB | Subseção Ribeirão Preto.

 

11/11/2022

Rocha Leite Advogados presente no 1º Encontro da Comissão de Direito Bancário da OAB/MG

O nosso sócio Alexandre Leite ministrou palestra no 1º Encontro da Comissão de Direito Bancário da OAB/MG, realizada na sede do Banco Mercantil do Brasil. O tema abordado foi “Fraude bancária: prevenção e impactos”, em que foram apresentados casos e exemplos reais e recomendações aplicáveis à realidade dos profissionais presentes.

 

 

03/11/2022

TST edita recomendação sobre crédito no âmbito da recuperação judicial

O presidente do TST e do CSJT, Emmanoel Pereira, editou a recomendação conjunta nº 26/22 aos Tribunais Regionais e juízes do Trabalho para que observem as disposições legais atinentes à prioridade de tramitação dos processos cujo crédito deva ser satisfeito no âmbito do juízo da recuperação judicial ou falência, em especial no que se refere à respectiva expedição das certidões de crédito.

 

01/11/2022

STJ modifica entendimento sobre efeitos dos depósitos judiciais em processos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 1820963/SP, determinou na semana passada que o devedor deverá pagar os encargos de mora mesmo se tiver garantido a execução por meio de depósito judicial (parcial ou integralmente).

27/10/2022

Não é válido prorrogar por mais 60 dias suspensão de execuções

A 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça Estado de São Paulo decidiu que não é válida a prorrogação por 120 dias de ações e execuções movidas contra devedor antes de pedir recuperação judicial. Com esse entendimento, o colegiado afasta a prorrogação a pedido de um banco que é credor da empresa.

14/10/2022

Penhora anterior não compromete alienação de imóvel prevista no plano de recuperação judicial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a penhora registrada em data anterior não impede a alienação de imóvel prevista em plano de recuperação judicial, quando a constrição tiver sido autorizada por juízo comum.

04/10/2022

Responsabilização penal de empresa não é transferida com incorporação

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a responsabilização penal de empresa incorporada não pode ser transferida à sociedade incorporadora. O colegiado fixou o entendimento de que o princípio da intranscendência da pena, previsto no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, pode ser aplicado às pessoas jurídicas.

26/09/2022

Rocha Leite Advogados realiza palestra sobre LGPD

Nesta sexta (23), recebemos o especialista Dany Silva, CEO da ALG Consultoria, para palestra sobre o assunto com a participação de todos os nossos colaboradores. Afinal, estar constantemente se atualizando faz parte do DNA do Rocha Leite!

23/09/2022

Banco não indenizará por golpe com cartão ocorrido fora da agência

Foi julgado na 1ª vara do JEC de São Paulo (SP) como improcedente o pedido de indenização de cliente contra banco, por golpe da troca do cartão, ocorrido fora da instituição.

 

30/08/2022