STF diz que apreensão de CNH e passaporte é constitucional

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu no dia 9 de feveiro que é constitucional o artigo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas para cumprimento de ordem judicial, como apreensão de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e de passaporte, suspensão do direito de dirigir e proibir a participação em concurso público.

13/02/2023

TJ/SP: Em dissolução, sociedade responde por haveres, e não sócio

A  2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) reconheceu que o sócio remanescente não tem responsabilidade quanto ao pagamento dos créditos dos sócios retirantes, anulando os atos processuais de penhora ao longo de sete anos. Ao proferir a decisão, o colegiado entendeu que, no caso de dissolução parcial de sociedade, a responsabilidade pelo pagamento dos haveres é da própria sociedade, e não dos sócios remanescentes.

 

10/02/2023

TJ-SP manteve correção monetária anual em contrato de venda de imóvel

Somente nos contratos de comercialização de imóveis com prazo mínimo de 36 meses é admitida a estipulação de cláusula de reajuste com periodicidade mensal.

08/02/2023

Rocha Leite Advogados presente no Seminário Internacional na Argentina

Nossos sócios, os advogados Alexandre Leite, Samuel Pópoli e Gil Moreira participam do Seminário Internacional “Globalização, Crise Econômica e Insolvência Empresarial”, que acontece até sexta-feira (09/12), na Argentina.

08/12/2022

Alexandre Leite é palestrante no Seminário Internacional FONAJEM

Nosso sócio, o advogado Alexandre Leite é palestrante no Seminário Internacional “Globalização, Crise Econômica e Insolvência Empresarial”, realizado pelo Fórum Nacional dos Juízes com Competência Empresarial (FONAJEM), de 07 a 09 de dezembro, em Buenos Aires, Argentina.

 

 

05/12/2022

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Nosso sócio, o advogado e administrador judicial Alexandre Leite, ao lado de Marcio Elias Rosa, um dos integrantes do grupo de transição do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva na área da Justiça e Segurança Pública.
 

01/12/2022

Câmara aprova projeto sobre responsabilização de sócios por dívidas de empresas

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da empresa. A proposta (PL 3401/08) será enviada à sanção presidencial.

30/11/2022

Rocha Leite presente no 3° Congresso de Direito Aplicado ao Agronegócio

Nosso Sócio, Daniel Rocha, participou do 3° Congresso de Direito Aplicado ao Agronegócio, organizado pela Comissão de Direito Agrário e do Agronegócio da 12ª Subseção da OAB SP. 

21/11/2022

Alexandre Leite visita a Corte de Falências da cidade de Oakland, na Califórnia

Em viagem para os Estados Unidos, onde está participando do Seminário Internacional sobre Insolvência Empresarial na UC-Berkeley, nosso sócio, Alexandre Leite, visitou a Corte de Falências da cidade de Oakland, na Califórnia.

16/11/2022

Rocha Leite presente em palestra da OAB Subseção Ribeirão Preto

Nossos advogados Daniel Rocha e Luciana Cerne participaram no dia 10 de novembro da palestra "Novos Desafios do Recurso Especial", realizada pela OAB | Subseção Ribeirão Preto.

 

11/11/2022

Rocha Leite Advogados presente no 1º Encontro da Comissão de Direito Bancário da OAB/MG

O nosso sócio Alexandre Leite ministrou palestra no 1º Encontro da Comissão de Direito Bancário da OAB/MG, realizada na sede do Banco Mercantil do Brasil. O tema abordado foi “Fraude bancária: prevenção e impactos”, em que foram apresentados casos e exemplos reais e recomendações aplicáveis à realidade dos profissionais presentes.

 

 

03/11/2022

TST edita recomendação sobre crédito no âmbito da recuperação judicial

O presidente do TST e do CSJT, Emmanoel Pereira, editou a recomendação conjunta nº 26/22 aos Tribunais Regionais e juízes do Trabalho para que observem as disposições legais atinentes à prioridade de tramitação dos processos cujo crédito deva ser satisfeito no âmbito do juízo da recuperação judicial ou falência, em especial no que se refere à respectiva expedição das certidões de crédito.

 

01/11/2022